Pelotas: pedágio vai continuar

    Pelo menos um polo de pedágio das rodovias federais gaúchas deve continuar em funcionamento após o próximo ano, quando as estradas serão devolvidas pelo governo do Estado à União. As cinco praças localizadas na região de Pelotas, administradas pela Ecosul, estão protegidas por um aditivo ao contrato original, assinado em 2000 entre empresa e Ministério dos Transportes, que prorrogou a concessão até 2026. O Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística do RS (Setcergs) busca na Justiça a nulidade da prorrogação. Uma ação civil pública foi ajuizada na Vara de Pelotas.

    Um dos argumentos é o baixo percentual de investimentos da Ecosul na conservação das rodovias. No ano de 2011, esse índice ficou em 6,6% da receita. A arrecadação totalizou R$ 135,8 milhões, com R$ 8,9 milhões aplicados nas estradas. Mas, de acordo com o sindicato, a irregularidade teve origem no momento em que foi assinado o termo aditivo.

    O contrato para a concessão de rodovias à Ecosul foi assinado em 1998, pelo prazo de 15 anos. Segundo o advogado Fernando Antônio Zanella, assessor jurídico do sindicato, após a assinatura, a empresa não seguiu as exigências contratuais, o que levou o Daer a lavrar um auto de infração em 1999. “Todas as outras concessionárias assinaram os contratos e passaram a cumprir com suas obrigações. A partir daí, ela conseguiu firmar esse aditivo e recebeu um ”prêmio” pelo inadimplemento”, constata.

    Conforme Zanella, um processo administrativo chegou a ser instaurado, em julho de 1999, pela Secretaria de Infraestrutura e Logística, em que foram apresentadas dez alternativas de aditamento do contrato original. “Técnicos dos governos do Estado e federal não permitiram essa ilegalidade porque não é possível licitar uma coisa e contratar outra. Isso fere os princípios mais elementares que regem os sistemas das licitações”, Zanella.

    De acordo com a denúncia, o termo aditivo 001/00 aumentou o prazo de concessão até 4 de março de 2026 (12 anos, oito meses e dez dias além do contrato original), permitiu uma elevação na tarifa de 58,5% e aumentou a extensão das rodovias concedidas em 13,1%. Procurada pela reportagem, a direção da empresa informou que não se manifestaria.

    Fonte: Correio do Povo 21/06/2012



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