SEBRAE LANÇA MUTIRÃO DA RENEGOCIAÇÃO

    Iniciativa pretende mobilizar e sensibilizar os empreendedores para que aproveitem as condições especiais de regularização dos débitos tributários junto à Receita Federal, direito conquistado com o Crescer Sem Medo

    Porto Alegre – O SEBRAE lançou nesta segunda-feira, dia 5 de dezembro, em nível nacional, o Mutirão da Renegociação, iniciativa que irá mobilizar e sensibilizar os empreendedores optantes pelo Simples Nacional a regularizarem seus débitos tributários junto à Receita Federal com condições especiais. No Rio Grande do Sul, o lançamento reuniu na sede do SEBRAE/RS profissionais da imprensa e representantes da Receita Federal do Brasil e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio Grande do Sul (Sescon-RS), recebidos pelo superintendente do SEBRAE/RS, Derly Fialho. A iniciativa da instituição vem ao encontro do projeto Crescer Sem Medo (PLP 25/2007) que, entre os destaques da nova legislação, estende de 60 para 120 meses o prazo de parcelamento das dívidas fiscais das micro e pequenas empresas, com parcela mínima de R$ 300,00. O Crescer Sem Medo altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em 13 pontos e foi sancionado pela Presidência da República em outubro.

    Segundo o superintendente da Receita Federal no RS, Paulo Renato Silva da Paz, há cerca de 1,2 milhão de pequenos negócios com débitos tributários no Brasil, cujo montante é de R$ 40 bilhões. No Rio Grande do Sul são, aproximadamente, 43 mil MPEs inadimplentes (R$ 2 bilhões). O diretor-superintendente do SEBRAE/RS, Derly Fialho, acredita que este é o fôlego que as empresas precisam para superar as dificuldades geradas pela crise. “A ampliação do prazo é essencial para que os pequenos negócios continuem com as portas abertas, gerando empregos”. Além disso, refinanciar os débitos é critério para que estas empresas permaneçam no Simples Nacional, regime tributário diferenciado para as MPEs.

    De acordo com Fialho, o Mutirão da Renegociação pretende comunicar aos empresários que agora eles têm esse direito conquistado na lei e que é importante procurar um contador para auxiliar nesse processo. “Teremos campanha de mídia em nível nacional em jornais, revistas e internet, além dos eletrônicos rádios e emissoras de televisão (canal aberto e fechado) que irão explorar informações sobre esta oportunidade de parcelamento estendido, bem como datas limites para esta opção”, explica o dirigente.

    Em setembro, as empresas em débito com o Simples Nacional foram notificadas e podem ser desenquadradas do regime em 2017. De 14 de novembro a 11 de dezembro, os empreendedores podem pedir previamente o parcelamento de suas dívidas, contraídas até maio deste ano, no site da Receita Federal. A previsão é de que a partir de 12 de dezembro, as empresas possam solicitar a adesão definitiva ao parcelamento até março de 2017.

    O presidente do Sescon-RS, Diogo Chamun, ressaltou a iniciativa do SEBRAE/RS como essencial para que os empreendedores aproveitem a oportunidade de renegociar suas dívidas. “Uma campanha como a do Mutirão certamente estimulará os empresários a quitarem pendências financeiras”, acrescentou.

     

    Parcelamento

    Parcelamento especial para Micro e Pequenas Empresas;

    Abrange débitos do SIMPLES Nacional vencidos até a competência de maio de 2016;

    Parcela mínima de R$ 300,00 para ME e EPP;

    Prazo de 90 dias para adesão após a regulamentação do parcelamento. Esse prazo poderá ser ampliado ou renovado pelo Comitê do Simples Nacional;

    Correção monetária – SELIC + 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

     

    Prazos

     14/11 a 11/12: opção prévia ao parcelamento

    12.12 (previsão): opção definitiva ao parcelamento (90 dias)

    Onde: site da Receita Federal do Brasil: http://idg.receita.fazenda.gov.br/.

     




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