SUPRG SERÁ RESPONSÁVEL PELAS ATRIBUIÇÕES DA SPH

    Projeto de Lei do Governo do Estado aprovado na Assembleia Legislativa passa atribuições da Superintendência de Portos e Hidrovias para a SUPRG.

    O sétimo projeto que integra o Plano de Modernização do Estado (PME) votado pela Assembleia Legislativa foi o PL 251/2016, que extingue a Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH). A matéria foi aprovada, na madrugada desta quinta-feira (22), com 30 votos favoráveis e 23 contrários.

    Conforme o texto, uma vez extinta a SPH, seus bens, patrimônio, receitas, dotações orçamentárias, atribuições e competências serão transferidos à Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG.) Uma emenda que garante 90 dias para a transição da autarquia à SUPRG foi aprovada por unanimidade (53 votos favoráveis).

    O projeto prevê que servidores com estabilidade fiquem em um quadro em extinção, e os funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serão demitidos.




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