ESPECIAL DE DOMINGO: ENTREVISTA SECRETÁRIO FÁBIO BRANCO

     

    Fábio Branco, Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado FOTO: CLAITON DORNELLES /JC Marcus Meneghetti

    Entrevista publicada no Jornal do Comercio – Jornalista Marcus Meneghetti

    Depois de os deputados estaduais da oposição barrarem a convocação do plebiscito sobre a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) e da Companhia Riograndense de Mineração (CRM), o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Branco (PMDB), avaliou que a realização do plebiscito em 2018 vai atrapalhar a adesão do Rio Grande do Sul ao Plano de Recuperação Fiscal dos Estados. “Prejudica bastante, porque atrasa todo um cronograma do Estado de reequilíbrio financeiro e retomada da capacidade de investimento em áreas estratégicas”, afirmou nesta entrevista ao Jornal do Comércio. Para Branco, o plebiscito deveria acontecer o quanto antes, pois, conforme sua análise, é necessário enfrentar a situação precária principalmente da CEEE e CRM. “Vamos respeitar a decisão do Parlamento. Mas vamos pagar muito caro lá na frente, por causa do problema financeiro agravado das companhias que, no final das contas, é pago pela sociedade”, comentou. O chefe da Casa Civil disse ainda que os R$ 4 bilhões que o governo espera receber com a venda das três estatais – conforme revelou o secretário de Minas e Energia, Artur Lemos (PSDB), ao JC – vai garantir que os servidores públicos recebam o salário em dia.

    Jornal do Comércio – Quanto ao plebiscito sobre a privatização da CEEE, Sulgás e CRM, a oposição derrubou, na semana passada, o acordo costurado pelo líder do governo na Assembleia, deputado estadual Gabriel Souza (PMDB), que previa a votação da convocação da consulta popular nesta semana. Com isso, o plebiscito vai ficar para 2018 mesmo?

    Fábio Branco – Em um primeiro momento, a oposição não nos deu nem a oportunidade de discutir a retirada da obrigatoriedade dos plebiscitos, proposto pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acabamos retirando. Como não conseguimos aprovar a PEC, o governo a retirou. A segunda possibilidade foi chamar o plebiscito, por entender que era de fundamental importância a realização do plebiscito ainda neste ano. Por isso, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), para que houvesse tempo de ser aprovado e o plebiscito realizado ainda neste ano, em 15 de novembro, conforme determina a Constituição. Não tendo condições disso também, o governo vai se preparar para o ano que vem, quando o plebiscito efetivamente vai acontecer.

    JC – Quando a presidência da Assembleia Legislativa apontou problemas jurídicos no PDL, o governo chegou a acusar o presidente da Casa, deputado Edegar Pretto (PT), de ter tomado uma decisão política. Outro presidente da Casa teria dado continuidade aos trâmites?

    Branco – Acredito que sim. Porque a decisão (do presidente da Assembleia) não teve embasamento jurídico. Não temos dúvida nenhuma de que procedemos de maneira correta. Até porque queríamos votar o projeto. Agora vamos respeitar a posição da Casa. Mas vejo que é um grande equívoco empurrar com a barriga esse problema. Vamos pagar muito caro lá na frente, por causa do problema financeiro agravado das companhias que, no final das contas, é pago pela sociedade.

    JC – Por que o governo defende que o plebiscito seja realizado o mais rápido possível?

    Branco – Por vários motivos. Primeiro, para fazer o enfrentamento da situação dessas companhias. A CEEE e a CRM têm uma realidade financeira muito difícil. No primeiro apontamento da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a CEEE vai fechar com déficit de R$ 800 milhões a R$ 900 milhões, valor que deve ser aportado pelo acionista majoritário (o Estado), conforme as obrigações firmadas no contrato de concessão renovado no final do ano passado. Há um risco, com a tendência de agravamento das contas da CEEE, de perdermos a concessão e de ficarmos só com os passivos da empresa. Afinal, esse é o grande ativo através do qual o Estado pode viabilizar uma solução econômica, evitar prejuízo ao erário público e principalmente proporcionar as condições para o desenvolvimento do Estado.

    JC – O governo não teme algum desgaste político por conta da mudança de discurso? Afinal, primeiro queria retirar a obrigatoriedade do plebiscito, depois mudou de ideia e quis realizá-lo…

    Branco – Fomos inviabilizados de discutir isso no plenário. Estávamos com a PEC (que propunha a retirada da obrigatoriedade da consulta popular no caso de privatização das três estatais) tramitando desde o ano passado, tentando acordo para discuti-la e votá-la no plenário. O Rio Grande do Sul é o único estado que tem essa exigência constitucional. A oposição que não deu acordo para discutir e votar a matéria. Então, não mudamos de ideia. Apenas avaliamos que (convocar o plebiscito) tornou-se a maneira mais rápida de encontrar uma solução financeira para as três estatais. E quem inviabilizou a possibilidade de fazer a consulta popular neste ano foi também a oposição. O governo está tentando enfrentar essa questão, porque é um tema urgente.

    JC – A privatização das estatais está atrelada à renegociação da dívida do Estado com a União…

    Branco – Hoje temos possibilidade de ajudar muito o Estado graças a essa renegociação com o governo federal. O Plano de Recuperação Fiscal dos Estados é muito claro em alguns pontos, inclusive naquilo que o estado tem que dar de garantias e do que necessita. A carência de três anos de não pagamento da dívida não resolve os problemas do Estado. Precisa de outras iniciativas, como o plano de modernização e as garantias para termos um fluxo de caixa melhor. A curto prazo, essas medidas resolvem o pagamento em dia dos servidores públicos estaduais. Hoje, uma das principais metas do governador (José Ivo Sartori, PMDB) é pagar em dia o salário do funcionalismo, porque é um direito dos trabalhadores e uma obrigação do ente contratante. Hoje não se está pagando em dia, não por uma decisão política, ainda mais quando se trata de um governador que gosta de valorizar os seus colaboradores e aqueles que fazem a máquina girar.

    JC – O que representava para a renegociação da dívida a realização do plebiscito neste ano?

    Branco – Nos dava uma direção muito positiva e acenava para o governo federal sobre o que a sociedade gaúcha estava disposta a dar como garantia na renegociação da dívida, para que o Estado saia em uma situação boa, recuperando o equilíbrio financeiro o mais rápido possível, e voltando a ter capacidade de investimento, principalmente nas áreas de saúde, segurança e educação. Essa discussão é importante para a sociedade: o aporte de recursos para essas empresas é mais importante que investimentos, por exemplo, no aumento do efetivo de segurança, mais qualidade na educação? No ano que vem, a partir da campanha do plebiscito, vamos poder debater essas questões. A população vai poder escolher e dar os seus encaminhamentos.

    JC – Fazer o plebiscito em 2018 prejudica a renegociação? Branco – Prejudica bastante, porque atrasa todo um cronograma do Estado de reequilíbrio financeiro e retomada da capacidade de investimento em áreas estratégicas. Isso é o mais importante nesse conceito que o governador está aplicando: a implantação de um Estado ágil, moderno e que atenda as áreas da saúde, educação, segurança e infraestrutura.

    JC – De que forma, mais especificamente, a postergação da consulta popular pode prejudicar a renegociação?

    Branco – Vai atrasar algumas coisas. Por exemplo, a solução que o governo federal vai dar para o Rio Grande do Sul se recuperar financeiramente. Inviabilizar, não inviabiliza. Mas atrapalha. E atrapalha muito.

    JC – O secretário de Minas e Energia, Artur Lemos (PSDB), mencionou que o Estado pretende arrecadar até R$ 4 bilhões com a venda da CEEE, Sulgás e CRM. Ao mesmo tempo, já avisou que a privatização não resolve o problema financeiro do Estado. O governo já tem um plano para saber onde é melhor investir esse dinheiro?

    Branco – O objetivo do governador é que esse dinheiro vire investimentos. E o conceito do governador dá conta de que o Estado precisa se recuperar financeiramente. Em primeiro lugar, quando tu pegas esse aporte de dinheiro, com poucas atitudes, melhora o fluxo de caixa e começa a pagar em dia o salário dos servidores públicos. Em segundo, passa a ter capacidade de investimento nas áreas estratégicas.

    JC – Mas o valor arrecadado com a privatização das estatais corresponde a um pouco mais que três folhas do funcionalismo…

    Branco – Mas isso ajuda muito no fluxo de caixa. Ajuda a entrar no equilíbrio financeiro, para não gastar mais do que arrecada.

    JC – Durante três meses…

    Branco – Não, ao longo do tempo. Porque estamos fazendo um processo de equilíbrio financeiro. E, a partir do equilíbrio, cada real que tiver significa potencial de investimento. Então não vão ser só os R$ 4 bilhões que vão resolver, mas vão atender ao longo do tempo no processo de equilíbrio financeiro. O segredo não está só na venda dos ativos. Mas sim no processo de modernização do Estado, com uma máquina pública que gasta o mesmo que arrecada e, por consequência, faz com que o Estado tenha condições de investimento perene.

    JC – Entre as medidas que o governo adotou para implantar a sua visão de Estado moderno, está a extinção de fundações. Havia o prazo de 180 dias para as entidades fecharem as portas. Mas a Justiça do Trabalho questionou as demissões decorrentes do fim das fundações. Como está esse processo?

    Branco – O governo criou um comitê para conduzir todo esse processo de fechamento das empresas, o desligamento daqueles que precisam se desligar e a reutilização daqueles funcionários que vão ficar. Em alguns casos, estamos tratando de etapas judiciais. Em outros, estamos tratando do acordo (de demissão coletiva) das categorias determinado pela Justiça do Trabalho. Semana passada, já tivemos reunião com os funcionários da TVE e, a partir de agora, vamos ter reuniões todas as semanas com todas os servidores de todas as fundações que vão ser extintas. E, se for necessário, faremos reuniões extras. Os 180 dias só não foram cumpridos por causa da decisão da Justiça do Trabalho em firmar os acordos. Acreditamos que até o segundo semestre deste ano, estaremos com todo o processo (de extinção) concluído.

    JC – Ao falar da modernização do Estado, o governador mencionou parcerias público-privadas como alternativa para fazer investimentos…

    Branco – A determinação do governador sempre foi de criar um ambiente no Estado mais receptivo ao desenvolvimento, menos burocrático, mais ágil, facilitando os investimentos. A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Sustentável (Sema) fez um belo trabalho de desburocratização do licenciamento ambiental: iniciou o governo em 2015 com o tempo médio de análise de processos de quase mil dias; hoje estamos analisando os processos em uma média de 100 dias. Isso assegura a facilidade e garantia de investimentos o mais rápido possível. Além disso, melhoramos a Junta Comercial do Estado, que era uma das últimas em qualidade no Brasil. Agora, o governador determinou que, através de uma parceria com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), incrementássemos o Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Quando assumimos, não havia nenhum município integrado à rede do Simples, o que era um problema porque o sistema integrado facilita a abertura e o fechamento de empresas. No primeiro ano do governo, tínhamos uma meta de fechar parceria com 15 municípios, e fechamos com 45. Hoje já implantamos a rede em mais de 100 municípios. E, por fim, há cerca de um mês atrás, inauguramos a Junta Digital. Isso facilita ainda mais, principalmente aos empresários e contadores, a anexar documentos ou solicitá-los, inclusive sábado e domingo. Então, processos como esse da rede Simples, da Junta Digital e do licenciamento ambiental aceleram o desenvolvimento. Temos cases em que um empreendimento, que levava seis meses para sair o alvará, dependendo do tamanho e do impacto, hoje leva três dias.

    PERFIL

    Fábio de Oliveira Branco nasceu em Rio Grande em 26 de setembro de 1971. Estudou no Colégio Salesiano Leão XIII. Chegou a ingressar no curso de Administração, mas não concluiu, pois cedo decidiu acompanhar de perto a carreira política do tio, o falecido deputado federal Wilson Mattos Branco (PMDB), quem o levou a se filiar no PMDB. Primeiro, atuou com o tio na associação da Colônia de Pescadores Z1, chegando a ser presidente da entidade em Rio Grande. Depois assessorou Wilson Mattos Branco e, quando o parlamentar faleceu, prestes a ser candidato à prefeitura da sua cidade natal, Fábio Branco assumiu a candidatura em 2000. Em 2004, teve a candidatura à reeleição cassada pela Justiça Eleitoral, por irregularidades na campanha. Mas, em 2008, se elegeu prefeito novamente. Em 2014, conquistou uma cadeira na Assembleia Legislativa. Assumiu a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia em janeiro de 2015. E, em abril deste ano, foi nomeado secretário-chefe da Casa Civil.




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